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DEZ
Pra quê processar alguém por homofobia?

Drisciminação Sexual

 Thales Coimbra

A discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero não é combatida por meio de uma legislação federal específica. O Congresso Nacional nunca aprovou nenhuma lei que puna criminalmente esse tipo de ataque. Atualmente, no âmbito federal, há a esperança de que seja aprovado o Projeto de Lei 122/2006, que já passou pela Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votado no Senado. Enquanto isso não acontece, nos resta usar as ferramentas jurídicas já existentes.

    No campo da legislação federal, a vítima de homofobia pode recorrer às ações de indenização e às ações penais, que permitem a obtenção de reparação em dinheiro pelo ataque homofóbico. No campo da legislação estadual, a vítima de homofobia no Estado de São Paulo pode recorrer à denúncia pela lei 10.948/2001. Tendo como alvo pessoas físicas e jurídicas, ela prevê sanções que variam desde advertência verbal, passando por multas entre os valores de 1.000 a 3.000 UFESP (aproximadamente R$ 20.000 a R$ 60.000,00) – valores que podem ser multiplicados por dez, se for necessário – e chegando à suspensão e à cassação da licença estadual de funcionamento.

    Os valores são revertidos para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Hoje, porém, já se cogita a regulamentação desses valores para que sejam destinados a fundos específicos de cada coordenadoria – assim como existe uma coordenadoria LGBT, existe outra para assunto da população negra e outras. 

    Daí a pergunta: pra quê processar alguém por homofobia? Além de obter a reparação em dinheiro por meio da ação cível, o uso do direito penal e do direito administrativo tem uma função didática: ainda que, na pior das hipóteses, o agressor não seja condenador, ele terá que se defender num processo judicial e/ou administrativo e vai pensar duas vezes antes de praticar atos ofensivos. Quem ganha, no final, é toda a sociedade.     







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