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30
JUN
Nome social pode ser usado mesmo sem lei federal

Alteração de Nome

 Thales Coimbra


Artigo originalmente publicado no portal Gay Brasil.

Uma coisa que todo mundo sabe é que não existe lei federal que regulamente a mudança de nome de travestis e transexuais. Uma coisa que pouca gente sabe é que, apesar disso, essas pessoas já podem usar seu nome social em algumas situações, mesmo que não tenham entrado na justiça.
 
Por conta de normas administrativas, isto é, decretos e resoluções do Poder Executivo, que não precisam de lei, travestis e transexuais já podem ser tratadas com mais dignidade no seu dia a dia.
 
E quais são essas normas? No Estado de São Paulo, absolutamente todos os órgãos da administração pública, direta ou indireta, têm que respeitar o nome social em razão do Decreto n. 55.588/2010. E quais são esses órgãos? Hospitais, escolas, universidades, a própria polícia, o Detran e até o Metrô, por exemplo. Se não cumprirem, estão sujeitos às punições previstas na lei n. 10.948/2001, que combate a transfobia.
 
No âmbito da cidade de São Paulo, também existe o Decreto n. 51.180/2010, que se aplica aos órgãos do governo municipal, como secretarias, hospitais, escolas, museus e outros.
 
Os dois decretos determinam que o nome social da pessoa interessada deve constar em crachás e demais documentos de identificação da pessoa, assim como nos registros internos do órgão em questão. No caso do município de São Paulo, há a necessidade de apresentar um requerimento por escrito, conforme modelo constante no próprio decreto (clique aqui).
 
Entre os avanços, é possível exigir o nome social no bilhete único do Metrô, bastando cumprir o procedimento que consta na página inicial do bilhete único, e até nas listas de presença e no diploma das universidades paulistas, como USP, UNESP e UNICAMP.
 
No âmbito do governo federal, ainda não existe um decreto como na cidade e no estado de São Paulo. No entanto, a portaria do Ministério da Saúde n. 1.820/2009 determina que travestis e transexuais tenham seu nome social respeitados no SUS - Sistema Único de Saúde.
 
Infelizmente, esse ainda não é o cenário ideal, que envolveria a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional no sentido de regularizar e universalizar esse direito para todas as travestis e transexuais. Além disso, em que pese o trabalho ininterrupto da Coordenação Estadual da Diversidade Sexual no sentido de capacitar os servidores públicos para respeitarem os direitos de travestis e transexuais, ainda há alguns relatos de desrespeito, principalmente no setor da saúde.
 
Enquanto isso não acontece, é importante estar consciente de seus direitos e exigir que eles sejam respeitados.







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