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23
ABR
Transexual que não quer fazer a cirurgia também pode mudar de nome e sexo

Alteração de Nome

 Thales Coimbra


Artigo originalmente publicado no portal A Capa.

A decisão veio no começo deste mês da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e representa um grade avanço em se tratando da segunda instância, isto é, da fase recursal.

Na primeira instância, em geral, como já expliquei em outros artigos desta coluna, os juízes costumam autorizar a mudança de nome quando a transexual apresenta laudo psicológico atestando sua condição. Juízes mais conservadores, porém, costumam exigir a cirurgia.

Quando esses casos chegam, porém, à segunda instância, poucos são os juízes que autorizam a mudança de nome sem a cirurgia de transgenitalização. E quando autorizam, é porque a transexual já está na fila de espera e consideram, portanto, crueldade fazer a pessoa esperar anos pra só mudar o nome depois da cirurgia.

A novidade no caso do Rio de Janeiro é que os desembargadores (que são os juízes mais experientes) condicionaram a mudança de nome à transexualidade da autora, não importando se ela não fez a cirurgia porque a fila é longa ou se não fez a cirurgia porque não quer.

Nas palavras do relator do processo: “A transgenitalização, por si só, não é capaz de habilitar o transexual às condições reais do sexo, pois a identificação sexual é um estado mental que preexiste à nova forma física resultante da cirurgia. Não permitir a mudança registral de sexo com base em uma condicionante meramente cirúrgica equivale a prender a liberdade desejada pelo transexual às amarras de uma lógica formal que não permite a realização daquele como ser humano.”.

A decisão é ainda mais “revolucionária” nesta área do direito porque entende que a mudança do nome tem como decorrência lógica a mudança do sexo. Se isso pode representar um grande avanço, ao mesmo tempo pode representar um risco à auto-identificação das transexuais, que nem sempre desejam ser vistas como mulheres. Apesar de minoritária, a posição encontra referência em transexuais menos convencionais, em geral são as mais engajadas, militantes e inseridas nos debates universitários sobre a teoria queer.

Minhas críticas a essa teoria a parte, essa parcela minoritária das transexuais não ficaria muito feliz em ter sua certidão de nascimento compulsória e automaticamente alterada para fazer constar sexo feminino - assim como já não se contentam com a declaração de sexo masculino. Para elas, um terceiro gênero - a alternativa recentemente criada pela Austrália e pela Alemanha - seria a melhor saída, coisa que ainda não existe no Brasil.

A estratégia jurídica de atrelar a mudança de nome à mudança de sexo não é novidade e segue uma tendência antiga do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A diferença é que este ainda atrela a mudança de nome à cirurgia, quando a parte é transexual.

Para os advogados de transexuais, pode até parecer mais fácil entrar de um só vez com uma ação para mudar nome e sexo. Mata-se dois coelhos numa cajadada só. Por outro lado, considerando-se que a decisão final depende da boa vontade de juízes e desembargadores - os quais, aliás, só recentemente compraram a idéia de desmedicalizar a mudança de nome -, entrar com uma só ação é extremamente arriscado. Isso porque o juiz pode retardar a mudança de nome, que é uma mudança relativamente fácil, à mudança de sexo, que causa mais polêmica. E sabemos que, em geral, a mudança de nome é a mais urgente, pois nosso RG não mostra o sexo do portador.

Apesar das ressalvas feitas antes, impossível não considerar a decisão do TJ-RJ um tremendo avanço para a desmedicalização dos direitos civis de transexuais.







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