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07
ABR
Quais os direitos de quem viveu em união estável?

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 Thales Coimbra


Artigo originalmente postado no portal A Capa.

No sábado da semana retrasada (29/03), entrou em vigor a lei que institui o casamento civil igualitário no Reino Unido. No Brasil, a união entre pessoas do mesmo sexo, depois de anos de luta no Judiciário, foi finalmente reconhecida como um direito de todos no histórico julgamento de 5 de maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (corte constitucional). Por dois anos, nossos tribunais foram palco de uma discussão sobre a extensão dessa decisão: se gays podem viver em união estável, eles também podem se casar? Considerando que os requisitos pras duas coisas são os mesmos, a resposta dada pelo Superior Tribunal de Justiça (corte infraconstitucional) foi que sim. E em 2013 esse entendimento foi expandido para todos os cartórios do nosso país por meio da Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça.

Hoje, portanto, gays, lésbicas e bissexuais podem tanto viver em união estável quanto se casar, um direito pelo qual lutamos, nas instâncias legislativas, por, no mínimo, quinze anos, se considerarmos o projeto de lei da então deputada federal Marta Suplicy em 1995. Para as novas gerações e para os não militantes, por outro lado, pode parecer que essa conquista não diz muita coisa.

Pra quem vive a vida a dois, porém, a realidade é outra. Muitos são os benefícios - e, por que não, obrigações - pelos quais passamos a ser contemplados. Na coluna desta semana, farei uma breve reflexão sobre quais os direitos que as pessoas em união estável gozam.

Primeiro, a união estável é, antes de tudo, uma situação de fato. Você não precisa ir ao cartório para registrá-la. No entanto, algumas situações da vida exigem que você apresente esse registro para poder aproveitar alguns direitos, como a inclusão de dependente em plano de saúde, como beneficiário de seguro de vida, etc. Esses benefícios, em geral, são descobertos conforme as situações aparecem, motivo pelo qual não pretendo apresentar uma rol taxativo aqui.

O momento em que, acredito, as pessoas tendem mais a buscar seus direitos é no término da união. Neste momento, elas estão preocupadas com as instabilidades emocionais e financeiras decorrentes do fim da relação - e estão preocupadas com razão. Sabemos que dinheiro não traz felicidade, mas dá meios para alcançá-la. Logo, é mais do que compreensível que as pessoas procurem se informar sobre quais bens ficam com quem.

Caso, infelizmente, se dê o término da relação, ter um contrato de união estável já reduz boa parte do trabalho do advogado, que, sem ele, precisa provar na justiça aquela união de fato para, só então, entrar no mérito da partilha dos bens. Mais um motivo a favor da oficialização da vida a dois.

Se a relação não tiver sido oficializada, é importante saber quais são os elementos que caracterizam essa situação de fato. Comprová-los por meio de ação judicial é o primeiro passo para a posterior partilha dos bens.

Para configurar união estável, portanto, é preciso que (1) as duas pessoas tenham uma convivência pública, isto é, não pode ser uma relação entre dois amantes ou uma relação escondida; (2) essa convivência deve ser contínua, isto é, apesar das idas e vindas, essas instabilidades não podem sobrepôr o tempo de união; (3) deve ser também duradoura, quer dizer, não pode ser muito curta (juízes costumam considerar dois anos um tempo mínimo aceitável); e (4) a relação deve ter como objetivo constituir família, quer dizer, independente de ter filhos, a relação não é um namoro e os dois querem compartilhar uma vida juntos.

Partimos, portanto, para a próxima etapa, qual seja o regime de bens. Bom, quem registra a união estável, pode dispor sobre ele e optar por um dos regimes de bens: junta-se tudo na "comunhão universal de bens", separa-se tudo na "separação de bens", ou faz-se um mezzo a mezzo na "comunhão parcial" - regime que, aliás, impera quando as partes não registram a união (grande maioria dos casos).

Na comunhão parcial de bens, os companheiros compartilham o patrimônio que foi adquirido durante a relação. Como seria muito difícil enumerar todos os exemplos mais frequentes, que já constam no artigo 1660 do Código Civil, prefiro partir para o rol dos bens que ficam de fora. Se o bem não se enquadrar nesta lista, significa que ele faz parte o montante a ser dividido posteriormente de forma equitativa.

E o que fica de fora? Ficam de fora os seguintes bens: (1) osque cada um tinha antes da união; (2) os que, mesmo vindo durante a união, forem herdados ou fruto de doação; (3) os que foram adquiridos exclusivamente com dinheiro vindo da venda de outro bem particular (isto é, dos itens 1 e 2); (4) as dívidas anteriores à união; (5) os instrumentos usados para o trabalho; (6) a renda que cada um tiver durante a união; (7) pensões e afins; (8) outros situações mais incomuns elencadas no artigo 1659 do Código Civil.

A depender da situação do casal, quando há dependência econômica de um em relação ao outro (por exemplo, quando um abre mão da vida profissional pra cuidar da casa e dos filhos), é possível também pedir pensão alimentícia, que será quantificada seguindo o binômio necessidade e possibilidade. Quer dizer, não adianta pedir alimentos se você já trabalha e pode manter o padrão de vida anterior por conta; nem adiante pedir alimentos pro seu ex se ele ganha pouco ou bem menos que você.

Por sorte, o direito de família é considerada a área do direito mais aberta às mudanças sociais e, talvez por isso, os juízes costumam preferir acordos que beneficiem e coloquem as partes em situações de igualdade. Portanto, longe de ser egoismo ou revanchismo, vale a pena buscar seus direitos, seja durante, seja com o fim da união estável.







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