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OUT
Quando mudar o sobrenome é um direito, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo

Alteração de Nome

 Thales Coimbra




Muito se fala em mudança de nome, mas pouca gente sabe que é possível também pleitear na Justiça a mudança do sobrenome. A bem da verdade, talvez isso se deva por ser uma situação considerada excepcional. Segundo o artigo 58 da Lei de Registros Públicos, a regra é a imutabilidade do nome. E quais seriam as exceções que permitem pleitear a mudança do sobrenome?

A partir de uma pesquisa feita no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo usando os termos "retificação de patronímico", "alteração de patronímico", "mudança de patronímico", "retificação de sobrenome" e "mudança de sobrenome", garimpei decisões dos últimos cinco anos para entender melhor qual é o posicionamento dos julgadores a respeito dos pedidos de mudança de sobrenome.

Antes de tudo, precisamos entender que o Judiciário segue alguns princípios a respeito desse tema. Esses princípios servem para orientar as decisões dos juízes, já que muito pouco ou quase nada se fala sobre a mudança de sobrenome nas Leis. 

Dentre esses princípios, está o da verdade registrária, ou seja, o registro civil (certidão de nascimento, certidão de casamento e de certidão de óbito) deve espelhar a verdade dos fatos: por exemplo, se a mãe alterou o sobrenome depois de divorciada, os documentos dos filhos podem e devem espelhar essa mudança. O mesmo ocorre quando ela se casa, de acordo com o artigo 3° da Lei federal 8.560/1992 (a Lei de investigação de paternidade). 

Além desse, existe o princípio da filiação biológica, ou seja, toda pessoa tem o direito de que seu registro civil contenha pelo menos o sobrenome do avô materno e do avô paterno. 

Quando a avó materna ou paterna participa da criação da neta ou do neto, pode-se pleitear e obter o direito de também inserir seu sobrenome, em respeito simultaneamente a esses laços biológicos e afetivos.

Há juízes que entendem que, de acordo com a tradição brasileira, haja também a obrigação de que primeiro venha o sobrenome do avô materno e só depois o sobrenome do avô paterno. No entanto, há precedente do Tribunal de Justiça que vai na contramão, por entender que não existe nenhuma lei obrigando essa ordem das coisas, permitindo ao interessado escolhê-la.

Em outro caso, um pai se opõe ao pedido feito pelos filhos de inserir o sobrenome da mãe, mas o juiz ainda assim reconhece o direito das crianças, representadas pela mãe, de fazer constar o sobrenome do avô materno nos documentos.

Ainda no tema das relações familiares, o artigo 57, § 8°, da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de o enteado ou enteada pleitear a inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta, desde que este ou esta concordem e desde que não haja a exclusão de sobrenome.
Até aqui falamos da adição de sobrenomes. Mas há outros casos, como o das pessoas que desejam subtrair sobrenomes. Para que o Judiciário atenda esse tipo de pedido, é preciso apresentar justificativa considerada plausível. Primeiro vejamos os casos de rejeição do pedido de exclusão do sobrenome.

Partimos da regra de que a simples exclusão do sobrenome do avô materno ou paterno, sem qualquer justificativa, nunca é autorizada.

Além disso, não foi considerado razoável pelo Judiciário adicionar uma letra "t" no sobrenome porque a interessada era conhecida assim no meio social, então essa pessoa teve seu pedido rejeitado. 

Noutra situação, um homem judeu por parte de mãe solicitou a exclusão do sobrenome paterno que não tinha ascendência judia, alegando que isso o expunha a constrangimento no círculo social em que convivia. Ainda assim, o juiz responsável pelo caso considerou que o fato de já se apresentar socialmente pelo sobrenome judeu indicava que ele tinha dado seu "jeitinho" para a situação, não sendo admitido pelo direito brasileiro a exclusão de um sobrenome, a menos que houvesse uma justificativa forte o bastante.

Com o aumento do número de pessoas interessadas em buscar a cidadania européia, natural que o Judiciário tenha sido provocado a se manifestar sobre mais e mais pedidos de mudança ou adição de sobrenome de antepassados. Em geral, não há problema nesses pedidos, que são perfeitamente cabíveis. 

O problema ocorre quando os pedidos são feitos de forma precária, ou seja, sem a documentação adequada, resultando em prejuízos enormes para a pessoa interessada, tais como tempo perdido, dinheiro gasto e expectativa frustrada.

O Judiciário não admite que a retificação do registro civil se dê de forma que os documentos brasileiros se adequem ao passaporte ou à identidade gringa. 

O que se permite é retificar o registro para que a grafia dos nomes e sobrenomes brasileiros constem como constavam em seus países de origem. Isso ocorria especialmente com os antepassados que aqui chegaram e tiveram seus nomes adaptados de forma grosseira, em geral com erros de grafia. Não nos esqueçamos, aqui, que a regra é clara no direito: tais erros precisam ser devidamente comprovados, pois quem alega tem a responsabilidade de provar, sob pena de ter seu pedido negado.

Bom, e quais são os casos em que são aceitos os pedidos de exclusão de um sobrenome? Um sobrenome, em geral, pode ser excluído quando comprovado que ele resulta em danos para a pessoa que ostenta o mesmo. Por exemplo, se a pessoa foi vítima de abandono parental, ou se ela é filha de um criminoso famoso. Nesses casos, a regra da imutabilidade do nome encontra sua exceção, em prol da dignidade da pessoa humana (artigo 1o, III, CF/1988).

As ações judiciais para a retificação do registro civil costumam ser mais rápidas que a média e permitem que a pessoa interessada se prepare muito bem antes do ingresso, afinal não há parte contrária, apenas o Ministério Público. Ainda assim, ele pode fazer esse papel de parte contrária muito bem: apresenta recurso contra decisões, dá pareceres e, em geral, os juízes costumam segui-los. 

Portanto, em que pese o Judiciário disposto a relativizar a rigidez da imutabilidade dos registros públicos, desde que fundamentados os pedidos, procure uma advogada ou advogado de sua confiança, para que seus direitos sejam defendidos da melhor forma possível. As portas do Judiciário estão abertas.


Thales Coimbra é advogado (OAB/SP 346.804) e mestre em Filosofia do Direito.







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