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FEV
Dez anos de visibilidade e conquistas para travestis e transexuais

Alteração de Nome

 Thales Coimbra


















Artigo publicado no site Gay Brasil: http://www.gaybrasil.com.br/2014/02/07/dez-anos-de-visibilidade-e-conquistas-para-travestis-e-transexuais-por-thales-coimbra/


O dia da visibilidade trans já passou, mas a oportunidade para refletirmos sobre a situação jurídica dessas pessoas continua presente. Como toda data afirmativa de identidades minoritárias, o dia 29 de janeiro não se resume ao dia em si. Ele nos lembrar de onde partimos e para onde vamos. É relembrando essa jornada que abordarei, na coluna da semana, quais direitos a comunidade de TTs já conquistou.


Consideradas as mais marginalizadas dentre os já marginalizados, travestis e transexuais conquistaram oficialmente o dia 29 de janeiro como dia da visibilidade somente no ano de 2004, o que é sintomático de sua exclusao já que participaram ativamente do movimento pelos direitos civis desde a revolta de Stonewall.


De todo modo, a data foi escolhida em razão do lançamento de uma campanha do Ministério da Saúde chamada "Travesti e Respeito", promovida por representantes da ANTRA (Articulação Nacional de Travestis e Transexuais) dentro do Congresso Nacional.


Ao fazerem isso, travestis e transexuais realizaram um ousado ato político de afirmação identitária num ambiente sizudo tipicamente ocupado por homens e mulheres engravatados. O gesto diz mais o óbvio, mas que muitas vezes precisa ser relembrado para não ser esquecido: travestis existem, vocês (congressistas) não podem ignorar sua existência e merecem respeito.


Ao ocuparem o Congresso Nacional, travestis e transexuais não pediram apenas para que as pessoas vissem que elas existem. Elas exigiram que sua existência física transcenda para o reconhecimento de seu valor moral e político como membros da sociedade brasileira. Em outras palavras, elas existem e querem participar da construção da sociedade brasileira; para tanto, precisam se fazer ouvidas. Travestis e transexuais vieram nos lembrar da lição mais básica que aprendemos nas aulas de Filosofia Política: o respeito à liberdade e à igualdade.


O respeito a quem são, independentemente de ressalvas sobre seu estilo de vida e sua identidade, é a premissa que sintetiza a liberdade de que travestis e transexuais são titulares. É a liberdade de se autodeterminarem sem quaisquer coerções da opinião pública e do Estado. Pra ficar mais paupável, me refiro ao direito de travestis e transexuais serem respeitadas sem ter que abrir mão dos traços que as distinguem enquanto grupo identitário.


Por exemplo, travestis e transexuais não podem ser obrigadas a se submeter a cirurgia de transgenitalização para mudarem de nome e sexo. Como esses fatores são fundamentais para a individualização e para a auto-estima de qualquer pessoa, não seria justo condicioná-los a vontades que não a das pessoas afetadas.


Ao eliminarmos impecilhos jurídicos que obstacularizam a cidadania plena de travestis e transexuais, garantimos que essas pessoas tenham minimamente condições políticas para integrar a sociedade de que participam para ditar seus rumos, os rumos de sua comunidade e deixarem de viver uma vida de cidadãos de segunda categoria. Aos poucos, então, se efetiva a máxima da igualdade para travestis e transexuais.


A partir dessa dinâmica entre princípios básicos de participação política - liberdade e igualdade - entendemos com mais facilidade a política afirmativa de travestis e transexuais dentro do direito, que, gradativamente, atuou para garantir conquistas que viabilizassem sua existência digna e, com isso, sua emancipação cultural.


Antes mesmo do 29 de janeiro de 2004, por exemplo, o fim do entendimento pelos juízes de que as cirurgias de mudança de sexo constituem crime de lesão corporal já foi um grande avanço. Imagine só: qual médico operaria uma transexual se corresse o risco de ser processado? Nesse sentido, quem contribuiu muito foi a Resolução 1482/1997 do CFM (Conselho Federal de Medicina), que passou a autorizar que médicos fizessem a cirurgia.


Como muitas travestis e transexuais são expulsas de casa e passam por um doloroso e constante processo de marginalização, pagar essa cirurgia seria muito difícil. Por isso, a luta avançou, mais uma vez no Judiciário, com as ações que pleiteavam a gratuidade da cirurgia pelo SUS. No Rio Grande do Sul, esse foi um avanço ocorrido com uma ação civil pública de 2001 e que só tomou proporções nacionais em 2008 pela Portaria 1707/2008 do Ministério da Saúde.


O passo seguinte foi a mudança de nome. Desde 1984 se tem notícia de decisões no Rio Grande do Sul sobre o tema. Sempre obstacularizado pela grande maioria dos desembargadores, o pleito só paulatinamente foi ganhando espaço nos anos 1990, até ser bem recebido em 2009 pelo Superior Tribunal de Justiça.


Atualmente, tem sido cada vez mais comum ver decisões judiciais que autorizam casos individuais de mudança de nome e sexo, mas os desafios persistem. Ainda existem, por exemplo, muitos julgadores dispostos a condicionar a mudança do nome e do sexo à realização da cirurgia de transgenitalização, o que exclui a grande maioria das travestis e transexuais por muitos motivos - como a longa fila de espera do SUS, o alto custo por médicos particulares, sem contar aquelas transexuais que nem querem se submeter ao procedimento.


A conquista, não podemos nos esquecer, se restringe aos casos individuais, o que justifica a mais nova frente de luta da militância de travestis e transexuais: a aprovação do PL 5002/2013, batizada de Lei João Nery, que ampliaria o direito a mudança de nome e sexo a quaisquer travestis e transexuais independentemente do crivo médico e judiciário. Apesar de parecer um sonho distante, isso já é realidade na Argentina


Todas as conquistas que foram enumeradas no artigo desta semana procuram evidenciar a política identitária de afirmação e integração de travestis e transexuais em nossa sociedade. Para além da realização pessoal de cada uma dessas pessoas, os avanços jurídicos representam uma forma de combate a transfobia por meio da inclusão.


A partir do momento em que o diferente deixa de ser um estranho e passa a ser o vizinho, o irmão, o amigo ou o colega de trabalho e esse alguém ganha um nome, fica muito mais difícil para o transfóbico manifestar seu preconceito na forma de atos discriminatórios.


No mesmo sentido, o dia da visibilidade trans não é apenas uma data protocolar que nos lembra da mera existência das pessoas diferentes. A data nos força a olhar pro lado e ver que o diferente também é sujeito de direitos e merece tanto respeito quanto eu.







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